Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. O mero exercício da função pública, ainda que constatado que o agente público atuou culposamente, não enseja sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: C
A improbidade administrativa exige ato doloso com fim ilícito. Mero exercício da função pública, ainda que com atuação culposa, não basta para responsabilização por improbidade.