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Direito Administrativo · QUADRIX · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item. É inexigível a licitação para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que, naquela licitação, não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

Gabarito: E

Licitação deserta ou fracassada, mantidas as condições do edital e dentro do prazo legal, autoriza contratação direta por dispensa, não por inexigibilidade. Inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição.

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