Julgue o seguinte item com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal. A ação disciplinar por infração punível com suspensão tem prazo de prescrição de dois anos, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
- C)Certo
Correta. Prazo e termo inicial correspondem à Lei 8.112/1990.
- E)Errado
Incorreta. A prescrição de suspensão é de dois anos, não outro prazo.
Gabarito: C
Na Lei 8.112/1990, a ação disciplinar prescreve em dois anos quanto às infrações puníveis com suspensão. O prazo começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela administração.