Em relação ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item. No âmbito da Administração Pública federal, as controvérsias jurídicas sobre a interpretação de normas deverão ser submetidas ao Ministério Público Federal a fim de conferir‑lhe validade.
- C)Certo
Incorreta. O Ministério Público Federal não confere validade geral à interpretação administrativa.
- E)Errado
Correta. O item cria exigência inexistente.
Gabarito: E
Controvérsias jurídicas internas sobre interpretação normativa na Administração Federal não dependem de submissão ao Ministério Público Federal para validade; a consultoria jurídica e os órgãos competentes seguem o regime próprio.