Um servidor público recorre de uma decisão administrativa, alegando que esta contraria um enunciado da súmula vinculante. A autoridade responsável pela decisão, ao receber o recurso, não o reconsidera e decide encaminhá-lo à autoridade superior, sem explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula. No caso, a conduta da autoridade está correta.
- C)Certo
Incorreta. Faltou motivar especificamente a questão da súmula vinculante.
- E)Errado
Correta. O simples encaminhamento sem explicitação viola a regra legal.
Gabarito: E
Quando o recurso administrativo alega contrariedade a súmula vinculante, a autoridade que proferiu a decisão deve, se não reconsiderar, explicitar as razões de aplicabilidade ou inaplicabilidade antes de encaminhar à superior.