O agente público Theotônio busca organizar a atividade da Secretaria Municipal de Obras do município LL com o intuito de adequá-la aos modernos parâmetros da administração pública. Um dos eixos da organização consiste em estabelecer parâmetros para os atos de polícia, editando normas que impõem a definição do objeto e de metas. Nos termos das normas do Direito Administrativo, são considerados atos de polícia os de:
- A)legislação
Incorreta. Legislacao se relaciona ao poder de polícia em sentido amplo, exercido pelo legislador, mas não e o ato administrativo de polícia indicado pela questão.
- B)fiscalização
Correta. Fiscalizacao e ato de polícia administrativa, pois verifica o cumprimento das normas e condiciona o exercício de atividades privadas ao interesse público.
- C)julgamento
Incorreta. Julgamento e atividade decisória, tipica de processo administrativo ou jurisdicional, não a categoria basica de ato de polícia cobrada aqui.
- D)consultoria
Incorreta. Consultoria e atividade opinativa ou de assessoramento, sem a natureza restritiva/fiscalizatoria própria do poder de polícia.
Gabarito: B
Os atos de polícia administrativa incluem medidas concretas de ordenacao, consentimento, fiscalizacao e sanção voltadas a condicionar direitos e atividades particulares em favor do interesse público. A legislacao traduz o poder de polícia em sentido amplo, mas a pergunta pede atos de polícia no plano administrativo; entre as alternativas, fiscalizacao e a especie própria de ato de polícia.