Questão comentada de Direito Administrativo

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta.

• A)Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei nº 8.429/92 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

  Correta. O art. 1, paragrafo 4, aplica ao sistema da improbidade os principios constitucionais do direito administrativo sancionador.

• B)O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

  Incorreta. O art. 1, paragrafo 3, diz o oposto: sem comprovacao de ato doloso com fim ilícito, o mero exercício da função afasta a responsabilidade por improbidade.

• C)Estão sujeitos às sanções dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

  Correta. O art. 1, paragrafo 7, sujeita esses atos as sanções, limitando o ressarcimento a repercussao do ilícito sobre a contribuição pública.

• D)As disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

  Correta. O art. 3 aplica a lei, no que couber, a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade.

• E)O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário, ou que se enriquecer ilicitamente, estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

  Correta. O sucessor ou herdeiro responde apenas pela reparacao até o limite da herança ou do patrimonio transferido.