Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir. Para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, é considerado agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por nomeação, designação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, função na administração pública.
- C)Certo
Correta. A assertiva resume o conceito legal amplo de agente público.
- E)Errado
Incorreta. A transitoriedade ou ausência de remuneração não exclui a incidência da lei.
Gabarito: C
Para a Lei de Improbidade Administrativa, agente público é quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, função na administração pública por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo.