Leia o texto abaixo. “O descumprimento de deveres e a inobservância de proibições acarretam consequências para o agente público; esse tema é estudado sob o nome de responsabilidade dos servidores. (...) É possível que a mesma conduta configure infração administrativa, acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime. Neste caso, o servidor arcará com as consequências da responsabilidade administrativa, civil e criminal, pois as três têm fundamento e naturezas diversas. (...)”. MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. Tendo em vista as disposições da Lei n.º 8.112/1990 acerca das responsabilidades do servidor público federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. ( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. ( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, inclusive, para todos os efeitos, os decorrentes de atos da vida privada. ( ) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal decorrente do reconhecimento da prescrição penal. Assinale a sequência correta.
- A)V, F, V, F
Errada, porque a segunda e a quarta afirmativas não estão de acordo com a Lei 8.112/1990.
- B)F, F, V, V
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas estão corretas, enquanto a terceira e a quarta estão incorretas.
- C)F, V, F, V
Errada, porque inverte as três primeiras proposições e não corresponde ao regime legal dos servidores federais.
- D)V, V, F, F
Certa, pois a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras e a terceira e a quarta são falsas.
Gabarito: D
A Lei 8.112/1990 separa bem as responsabilidades do servidor: civil, penal e administrativa. A ideia central é simples: uma mesma conduta pode gerar efeitos diferentes, porque cada esfera protege um interesse distinto. Então, o servidor pode responder por prejuízo ao erário, por infração disciplinar e até por crime, tudo ao mesmo tempo, se houver base para isso. Na responsabilidade civil, o art. 122 da Lei 8.112/1990 diz que ela decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que cause prejuízo ao erário ou a terceiros. Por isso, a primeira afirmativa está correta. Também está correta a segunda, porque, se o dano foi causado a terceiro, o servidor responde perante a Fazenda Pública em ação regressiva, isto é, a Administração pode cobrar dele o que pagou ao prejudicado. Já a terceira está errada porque a responsabilidade penal não alcança, "para todos os efeitos", atos da vida privada. O art. 123 fala em crimes e contravenções imputadas ao servidor nessa qualidade, não em tudo o que ele faz fora da função. A quarta também está errada: a responsabilidade administrativa só é afastada quando a sentença penal reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, e não simplesmente pela prescrição penal. Resultado: V, V, F, F, que corresponde ao gabarito D. Em prova, a banca costuma misturar as esferas para ver se você lembra que elas são independentes, mas com pontos de contato bem específicos previstos em lei.