De acordo com os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser _______________ pela própria Administração. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A)convalidados
Correta, porque o art. 55 da Lei 9.784/1999 permite a convalidação de atos com defeitos sanáveis, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
- B)revogados
Errada, porque revogação é usada para ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno, e não para corrigir defeito sanável.
- C)anulados
Errada, porque anulação é a retirada do ato ilegal, e o enunciado fala em defeito sanável com possibilidade de correção.
- D)removidos
Errada, porque 'removidos' não é a categoria jurídica adequada para esse caso no processo administrativo.
Gabarito: A
Pela Lei nº 9.784/1999, a Administração não precisa sair anulando tudo o que aparece com defeito. Se o ato administrativo tiver um vício sanável e a correção não causar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, ele pode ser convalidado. Isso está no art. 55 da lei: a convalidação é justamente a correção do ato, aproveitando o que já foi praticado e evitando retrabalho desnecessário. Em prova, a ideia central é separar três movimentos clássicos: anulação, revogação e convalidação. A anulação ataca o ato ilegal; a revogação mexe no ato que era válido, mas deixou de ser conveniente ou oportuno; e a convalidação corrige o defeito que pode ser consertado. É o famoso trio do Direito Administrativo, cada um no seu quadrado. No caso da questão, o enunciado já entrega os dois requisitos do art. 55: defeito sanável e ausência de lesão ao interesse público ou a terceiros. Quando esses elementos aparecem, a resposta é a convalidação pela própria Administração. Por isso, a alternativa A está correta.