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Direito Administrativo · IGEDUC · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Julgue o item que se segue. A reforma administrativa proposta pela Emenda Constitucional nº 32/2020 abrange mudanças na estrutura do governo, incluindo a fusão de ministérios e a privatização de empresas estatais.

Gabarito: E

A referência correta é à PEC nº 32/2020, não a uma Emenda Constitucional nº 32/2020 com esse conteúdo. Além disso, fusão de ministérios e privatização de estatais não resumem a reforma administrativa nos termos afirmados.

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