Acerca do controle administrativo, judicial e legislativo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A)Os recursos hierárquicos com o objetivo de reanalisar as decisões proferidas pelo Poder Executivo deverão ser submetidos ao Poder Legislativo.
Errada, porque recurso hierárquico é mecanismo de controle administrativo interno e não deve ser submetido ao Poder Legislativo.
- B)Os atos do Poder Executivo são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Legislativo.
Errada, porque os atos do Poder Executivo podem sim ser apreciados pelo Poder Legislativo no exercício do controle externo, dentro dos limites constitucionais.
- C)O controle da Administração Pública é ato privativo do Poder Judiciário.
Errada, porque o controle da Administração Pública não é privativo do Judiciário; também existe controle administrativo e legislativo.
- D)A atividade fiscalizatória auxiliar do Tribunal de Contas constitui espécie de controle legislativo.
Certa, porque a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas integra o controle externo, que é espécie de controle legislativo, nos termos dos arts. 70 a 75 da Constituição.
- E)O controle do Poder Legislativo se restringe aos atos da Administração direta.
Errada, porque o controle do Poder Legislativo alcança tanto a Administração direta quanto a indireta, e não se limita aos órgãos da administração direta.
Gabarito: D
Controle da Administração Pública é um daqueles temas em que a palavra-chave é equilíbrio: ninguém controla tudo sozinho. No Brasil, o controle pode ser administrativo (interno), legislativo (externo, com auxílio do Tribunal de Contas) e judicial (quando há provocação ao Judiciário). A Constituição dá essa ideia em vários pontos, especialmente nos arts. 70 a 75, que tratam da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. O ponto mais importante aqui é lembrar que o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário e nem atua como órgão jurisdicional. Ele auxilia o Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública. É exatamente por isso que a alternativa D está correta: a atividade fiscalizatória do Tribunal de Contas é uma espécie de controle legislativo, porque integra o sistema de controle externo exercido com apoio técnico desse tribunal. As demais alternativas erram ao misturar os papéis dos Poderes. O Executivo pode ser controlado internamente, o Legislativo fiscaliza e o Judiciário aprecia lesão ou ameaça a direito, mas nenhum deles monopoliza o controle. Em prova, desconfie de frases com “somente”, “apenas” e “insuscetível”: quase sempre vem pegadinha por aí.