De acordo com o que dispõe a Lei nº. 8.112/1990 acerca do Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa CORRETA:
- A)As apurações sobre irregularidades serão objeto de denúncia, desde que contenham a identificação pessoal e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito ou a termo, confirmada a autenticidade.
Errada, porque a denúncia deve ser escrita e confirmada a autenticidade, não bastando "a termo" como a alternativa afirma.
- B)Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar, ilícito civil ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Errada, porque a lei fala em infração disciplinar ou ilícito penal, e não inclui ilícito civil como critério para arquivamento.
- C)O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Certa, pois o inquérito administrativo na Lei 8.112/1990 deve observar contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos admitidos em direito.
- D)O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Errada, porque o prazo de 60 dias com prorrogação é da regra do processo disciplinar, enquanto a sindicância tem prazo menor na lei.
- E)O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
Errada, porque o depoimento é oral e reduzido a termo, mas não é lícito à testemunha trazer o depoimento por escrito.
Gabarito: C
A Lei 8.112/1990 trata o processo disciplinar como um procedimento com regras bem amarradas, porque não basta "investigar de qualquer jeito". No PAD, o inquérito administrativo é a fase em que se produzem provas, se ouvem testemunhas e se examina a defesa do servidor, sempre com contraditório e ampla defesa. Isso vem expresso no art. 153 da lei. Por isso a alternativa C está correta: o inquérito administrativo deve obedecer ao princípio do contraditório, com ampla defesa e uso dos meios e recursos admitidos em direito. Em outras palavras, o servidor não pode ser pego de surpresa nem impedido de se defender. É o básico do devido processo legal dentro da Administração. As demais alternativas misturam detalhes de denúncia, sindicância e prova testemunhal. A banca gosta muito dessa confusão de capítulos, porque troca um prazo, um requisito formal ou um termo técnico e pronto: a questão vira armadilha. Aqui, o ponto decisivo era lembrar que o PAD não é "terra sem lei". Na prática, a lei exige cuidado especial com a denúncia e com a produção da prova, mas a garantia central no inquérito é a defesa plena do acusado. Então, se você viu "contraditório" e "ampla defesa" corretamente vinculados ao inquérito administrativo, era o caminho certo.