Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, no que tange à exigência de licitação e aos casos de dispensa e de inexigibilidade. 1. É exigida a realização de licitação para a transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta. 2. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, como na hipótese de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. 3. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes. 4. O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou do executante; e justificativa do preço. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
A alternativa sustenta que somente as assertivas 1 e 2 estariam corretas. Isso não se sustenta porque a assertiva 1 erra ao dizer que sempre é exigida licitação na transferência de bens para órgãos e entidades da Administração Pública; a Lei 13.303/2016 admite dispensa nessa hipótese, inclusive quando a transferência ocorre por permuta, conforme a disciplina legal de alienação. Além disso, as assertivas 3 e 4 também se encaixam no regime da contratação direta, então o conjunto apontado fica incompleto.
- B)São corretas apenas as afirmativas 3 e 4
A alternativa afirma que apenas as assertivas 3 e 4 seriam corretas. De fato, a assertiva 3 descreve hipótese de dispensa ligada a propostas com preços manifestamente superiores ao mercado ou incompatíveis com os órgãos oficiais, e a 4 traz elementos típicos de instrução da contratação direta, como a justificativa da emergência, a escolha do fornecedor e o preço. O erro está em excluir a assertiva 2, que também está correta porque a exclusividade do fornecedor gera inviabilidade de competição e autoriza a inexigibilidade, nos termos do art. 30 da Lei 13.303/2016.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
A alternativa diz que estariam corretas apenas as assertivas 1, 2 e 4. O problema é que a assertiva 1 está errada: a transferência de bens à Administração Pública não exige licitação em todos os casos, pois a lei admite dispensa, inclusive na permuta. Como a assertiva 3 também está correta, o conjunto indicado não corresponde ao regime legal.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
A alternativa aponta como corretas as assertivas 2, 3 e 4, e isso coincide com a Lei 13.303/2016. A assertiva 2 está certa porque a aquisição de bens de fornecedor exclusivo é hipótese de inexigibilidade, por inviabilidade de competição; a 3 também descreve hipótese de dispensa quando as propostas vêm com preços manifestamente superiores ao mercado; e a 4 reflete a exigência de motivação e instrução do processo de contratação direta com justificativa da emergência, da escolha do contratado e do preço. Como a assertiva 1 erra ao impor licitação na transferência de bens para a Administração Pública, o conjunto correto é exatamente esse.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
A alternativa afirma que todas as assertivas seriam corretas. Isso não procede porque a assertiva 1 está errada: a Lei 13.303/2016 não exige licitação em toda transferência de bens a órgãos e entidades da Administração Pública, admitindo dispensa, inclusive na permuta, conforme a disciplina legal. Já as assertivas 2, 3 e 4 estão em harmonia com as hipóteses de inexigibilidade, dispensa e instrução da contratação direta, mas a presença da 1 impede considerar o item inteiro correto.
Gabarito: D
A Lei 13.303/2016, que rege as estatais, traz um regime próprio de licitações e contratos, mas com a mesma lógica básica: regra é licitar, exceção é contratação direta. A dispensa ocorre quando a lei autoriza contratar sem competição, por razões objetivas previstas no texto legal. Já a inexigibilidade aparece quando não há como competir de verdade, isto é, quando a disputa é inviável. Na afirmativa 2, a ideia está certinha: se só existe um fornecedor exclusivo, não faz sentido montar uma competição fictícia. Isso é hipótese clássica de inexigibilidade, ligada à inviabilidade de competição. A própria Lei 13.303/2016 admite a contratação direta nessa situação. A afirmativa 3 também está correta. Se as propostas vierem com preços manifestamente acima do mercado nacional ou incompatíveis com os valores fixados por órgão oficial competente, a estatal pode dispensar a licitação. Aqui o legislador evita que a Administração seja obrigada a contratar em condições claramente ruins só para cumprir formalidade. A afirmativa 4 igualmente está correta. O processo de contratação direta deve ser bem documentado, com justificativas mínimas: caracterização da emergência ou calamidade, quando houver, razão da escolha do fornecedor ou executante e justificativa do preço. Isso aparece na Lei 13.303/2016 para dar transparência e controlar o risco de contratação direta virar atalho sem fiscalização. Por isso o gabarito é D: apenas as afirmativas 2, 3 e 4 estão certas.