O ato administrativo é uma declaração unilateral da administração pública que cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. Ele é importante para conferir certeza, estabilidade e controle aos atos da administração pública. Entre as espécies de atos administrativos existentes, é CORRETO afirmar ser aquela espécie que visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.
- A)Punitivos.
Errada, porque atos punitivos aplicam sanções ao administrado ou ao servidor, e não disciplinam a rotina interna da Administração.
- B)Enunciativos.
Errada, porque atos enunciativos apenas certificam ou atestam uma situação, sem impor comando de organização interna.
- C)Negociais.
Errada, porque atos negociais representam uma manifestação de vontade da Administração em relação ao particular, como autorizações e licenças.
- D)Normativos.
Errada, porque atos normativos criam regras gerais e abstratas, enquanto a questão trata de organização interna e disciplina dos agentes.
- E)Ordinatórios.
Certa, porque atos ordinatórios servem para organizar o funcionamento da Administração e orientar a conduta de seus agentes.
Gabarito: E
Os atos administrativos podem ser classificados conforme a finalidade que cumprem dentro da rotina da Administração. Essa classificação ajuda muito na prova, porque a banca costuma trocar as funções de cada espécie para confundir voce. Em linhas gerais, há atos que impõem sanções, atos que apenas declaram algo, atos que formalizam negócios jurídicos, atos que editam regras gerais e atos que organizam o funcionamento interno do órgão. A espécie que visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes é a dos atos ordinatórios. Eles servem para organizar a atividade administrativa, distribuir tarefas, dar ordens de serviço, instruir procedimentos e ajustar a rotina interna. Em outras palavras: se o ato está “colocando a casa em ordem”, ele é ordinatório. Esse entendimento é clássico na doutrina administrativa, que costuma listar como atos ordinatórios os que têm caráter interno e disciplinam a atuação dos servidores e setores da Administração. É o caso de portarias internas, circulares, ordens de serviço, instruções e avisos administrativos. A ideia central é organizar, e não punir, declarar, negociar ou criar norma geral externa. Por isso, o gabarito é a letra E. A banca descreveu exatamente a função dos atos ordinatórios: disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes. Se voce enxergar palavras como organização interna, comando funcional e disciplina de servidores, pense logo em atos ordinatórios.