Julgue o item a seguir, no que diz respeito a organização administrativa, agentes públicos, ato administrativo e poderes da administração pública, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. As empresas estatais podem praticar atos administrativos, sob o aspecto material, os quais são passíveis de controle por meio de mandado de segurança.
- C)Certo
Correta: ato de autoridade em sentido material pode ser impugnado por mandado de segurança.
- E)Errado
Incorreta: o regime privado da estatal não exclui sempre atos administrativos materiais.
Gabarito: C
Empresas estatais podem praticar atos materialmente administrativos, especialmente quando prestam serviço público ou exercem prerrogativas públicas. Esses atos podem ser controlados por mandado de segurança.