___________ é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras, previamente, definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir, absolutamente, de forma discricionária. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
- A)Veracidade.
Errada, porque veracidade nao e o atributo que exige correspondencia do ato a uma figura legal previamente prevista.
- B)Tipicidade.
Certa, porque tipicidade e a vinculação do ato administrativo aos modelos e efeitos definidos em lei.
- C)Autoexecutoriedade.
Errada, porque autoexecutoriedade trata da possibilidade de a Administracao executar o ato diretamente, sem ordem judicial, quando a lei autoriza.
- D)Imperatividade.
Errada, porque imperatividade e o poder de impor efeitos ao administrado independentemente de sua concordancia.
- E)Presunção de legitimidade
Errada, porque presuncao de legitimidade significa que o ato nasce presumidamente valido e legal ate prova em contrario.
Gabarito: B
Atributos do ato administrativo sao aquelas qualidades que ajudam a entender como ele funciona e quais efeitos produz. Entre eles, a tipicidade tem um papel bem caracteristico: o ato administrativo deve corresponder a uma figura previamente prevista em lei, como se a lei dissesse "este tipo de ato existe e pode produzir estes efeitos". Isso impede a Administracao de inventar atos do nada e reforca a ideia de que ela nao age livremente como um particular. Em outras palavras, a Administracao nao pode criar qualquer comportamento administrativo sem base legal. Se o ato existe, ele precisa encaixar em uma forma juridica ja reconhecida pelo ordenamento. Por isso, a tipicidade e vista pela doutrina como uma garantia ao administrado, porque limita a liberdade da Administracao e vincula a atuacao publica ao que a lei autorizou. Esse atributo aparece com forca maior nos atos unilaterais e restritivos de direitos, justamente porque o ordenamento quer evitar excessos. A doutrina classica de Direito Administrativo ensina que a tipicidade anda junto com a legalidade: a Administracao so pode atuar dentro dos tipos legais previstos. Assim, quando o enunciado fala em correspondencia a figuras previamente definidas pela lei e em limitacao da discricionariedade, esta descrevendo tipicidade. As demais alternativas tratam de outros atributos: presuncao de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade sao qualidades distintas do ato administrativo. Portanto, o gabarito B esta correto porque tipicidade e o atributo que vincula o ato aos modelos legais previamente estabelecidos.