Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
- A)É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários e serem os entes públicos distintos.
Errada, porque a Constituição permite acumulação remunerada em hipóteses excepcionais e não exige que os entes públicos sejam distintos, mas sim a compatibilidade de horários e os casos constitucionalmente autorizados.
- B)O servidor público da administração direta, se investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, ainda que haja compatibilidade de horários.
Errada, porque o servidor investido no mandato de Vereador será afastado somente se não houver compatibilidade de horários; havendo compatibilidade, pode acumular as funções e perceber as vantagens de seu cargo.
- C)A demissão de servidor estável, invalidada por sentença judicial, resultará em sua aposentadoria, caso extinto o cargo.
Errada, porque a demissão de servidor estável invalidada por sentença judicial gera reintegração, e não aposentadoria; a aposentadoria não é a consequência constitucional prevista.
- D)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
Certa, porque a Constituição determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
- E)Os servidores públicos temporários podem adquirir estabilidade caso o edital de convocação assim preveja.
Errada, porque servidor temporário contratado por excepcional interesse público não adquire estabilidade, já que essa garantia constitucional é destinada aos servidores efetivos que preencham os requisitos legais.
Gabarito: D
A Constituição Federal trata o regime jurídico dos servidores públicos no art. 37, especialmente sobre concurso, acumulação de cargos, mandato eletivo e estabilidade. A ideia central é simples: ingresso no serviço público não é livre nem improvisado, porque precisa respeitar mérito, isonomia e interesse público. Por isso, a regra geral para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do art. 37, II. A expressão "provas e títulos" aparece justamente para mostrar que alguns cargos exigem não só conhecimento prático, mas também qualificação adicional. A alternativa D está correta porque reproduz o texto constitucional com fidelidade. É a regra-mãe do acesso aos cargos e empregos públicos, e a banca costuma cobrar essa redação quase literalmente. Se a frase bate com a Constituição, desconfie menos e marque mais. As demais opções misturam exceções e detalhes constitucionais de forma errada. Em concurso, um pequeno deslize no texto, como trocar o requisito ou inventar condição extra, já derruba a alternativa.