Segundo a Lei de Licitações, é possível efetuar aquisições de bens e de serviços com dispensa de licitação:
- A)Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições forem manifestamente vantajosas para a Administração Pública.
Errada, porque a hipótese de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional não é formulada assim para a dispensa nesse ponto da lei, e a redação da alternativa não corresponde ao caso legal.
- B)Quando houver comprometimento da segurança estadual, nos casos estabelecidos pelo governador do Estado.
Errada, porque a lei não prevê dispensa genérica por comprometimento da segurança estadual nos termos descritos, com simples definição do governador.
- C)Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.
Certa, porque a intervenção da União no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento é hipótese legal de dispensa de licitação.
- D)Na contratação do fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
Errada, porque a contratação de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado não é tratada aqui como a hipótese legal indicada pela questão.
Gabarito: C
A dispensa de licitação acontece quando a lei autoriza a contratação direta em situações específicas, porque fazer concorrência ali seria mais burocracia do que solução. Na Lei de Licitações, essas hipóteses estão previstas de forma taxativa, então voce precisa reconhecer o caso exatamente como ele aparece no texto legal. Aqui, o ponto central é a intervenção da União no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento. Essa é uma hipótese clássica de dispensa, prevista na legislação de licitações, porque a urgência e a necessidade de atuação estatal direta justificam afastar o procedimento competitivo. Por isso o gabarito é a letra C. O enunciado descreve uma situação em que a Administração pode contratar diretamente para evitar desabastecimento ou distorções graves no mercado, o que se encaixa na lógica da dispensa legal. A doutrina trata esse tipo de contratação como exceção vinculada à lei, e não como escolha livre do gestor. Fique atento: as demais alternativas tentam confundir voce misturando ideias de acordo internacional, segurança pública e contratação de concessionárias de serviços públicos, mas nem toda situação excepcional vira dispensa automaticamente.