Uma autarquia estadual responsável pela gestão de recursos hídricos decidiu formar um consórcio público com três municípios para implementar um programa de despoluição de um importante rio da região. Após a ratificação do protocolo de intenções pelas respectivas casas legislativas, o consórcio foi constituído como associação pública. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
- A)O consórcio público formado não tem personalidade jurídica própria, sendo apenas um acordo de cooperação entre os entes.
Errada: o consórcio público possui personalidade jurídica própria.
- B)Constituído sob a forma de associação pública, o consórcio público formado é pessoa jurídica de direito público. Portanto, deverá haver a criação e o provimento de cargos públicos, em regime estatutário, em sua estrutura.
Errada: associação pública é de direito público, mas o pessoal do consórcio não é estatutário por essa razão.
- C)O consórcio público formado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Correta: integra a Administração indireta dos entes consorciados.
- D)Os consórcios públicos não poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, pois esta competência é indelegável pelos entes federativos.
Errada: consórcios podem receber competências para outorga, se autorizado no contrato e na lei.
- E)É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação ou a transferência de bens imóveis de ente da Federação ao consórcio público.
Errada: transferência ou doação de bens pode ser prevista nos instrumentos próprios.
Gabarito: C
Consórcio público constituído como associação pública tem personalidade jurídica de direito público e integra a Administração indireta de todos os entes consorciados. Isso não implica, por si só, regime estatutário obrigatório para seu pessoal.