Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem. I O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá fixar prazo para que o órgão ou a entidade fiscalizada adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e, em caso de descumprimento, caberá ao TCU declarar a inconstitucionalidade do convênio, do acordo, do ajuste ou de outros instrumentos congêneres firmados por tal órgão ou entidade. II Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato detém legitimidade para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU. III A atuação do TCU, no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas, não se confunde com a atividade fiscalizatória realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre de controle interno inerente a cada Poder, ao passo que aquela decorre do controle externo a cargo do Congresso Nacional. IV O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos da administração pública, conhecido como controle sentencial, abrange a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para os cargos de provimento em comissão. Estão certos apenas os itens
- A)I e III.
Errada, porque o item I e falso e o IV tambem e falso.
- B)II e IV.
Errada, porque o item IV e falso, embora o II esteja correto.
- C)II e III.
Certa, porque apenas os itens II e III estao corretos.
- D)I, II e IV.
Errada, porque o item I e falso.
- E)I, III e IV.
Errada, porque os itens I e IV estao incorretos.
Gabarito: C
Quando a prova fala em controle da administracao publica, pense em tres trilhos: interno, externo e jurisdicional. O controle interno acontece dentro do proprio Poder ou orgao, para corrigir erros antes que eles virem um problemão. Ja o controle externo, no plano federal, fica a cargo do Congresso Nacional com auxilio do TCU, conforme a CF, arts. 70 e 71. O item II esta correto porque a Constituicao, no art. 74, paragrafo 2o, da legitimidade a qualquer cidadao, partido politico, associacao ou sindicato para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU. Ou seja, o controle nao fica trancado em uma sala com chave: a sociedade tambem participa. O item III tambem esta certo. A fiscalizacao exercida pelo TCU integra o controle externo, enquanto a checagem feita pela propria administracao integra o controle interno. Sao controles diferentes, com funcoes complementares, e essa separacao cai bastante em prova CESPE. O item I esta errado porque o TCU pode, sim, fixar prazo para correcao da ilegalidade, mas nao pode declarar inconstitucionalidade de convenio, acordo ou ajuste. Declaracao de inconstitucionalidade e tema do Poder Judiciario, nao do Tribunal de Contas. O item IV tambem erra ao misturar controle jurisdicional com admissao de pessoal incluindo cargos em comissao, pois a apreciacao pelo Judiciario se limita a legalidade do ato, e a redacao tenta embaralhar uma materia que a banca adora confundir com o controle do TCU.