Questão comentada de Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 14.133/2021, qual o procedimento correto para medição de serviços públicos?

• A)Deve ser realizada no início e no final da obra, não sendo necessárias as medições intermediárias.

  Incorreta. A regra não se limita ao início e ao fim da obra.

• B)Para serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição deverá ser mensal.

  Correta. A medição mensal é prevista quando compatível com o regime de execução.

• C)Deve ser realizada com base nos custos diretos da execução, não englobando os custos indiretos e demais despesas.

  Incorreta. A medição não se reduz aos custos diretos.

• D)Deve ser realizada pelo órgão interno do município, sem necessidade de acompanhamento de órgãos externos.

  Incorreta. A fiscalização e a medição seguem o regime contratual e não dispensam controles externos quando cabíveis.