Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo. A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer constrições transitórias em circunstâncias excepcionais previstas na Constituição Federal, como, por exemplo, a decretação do estado de defesa.
- C)Certo
Correta. Em situacoes excepcionais constitucionalmente previstas, podem existir restricoes temporárias ao funcionamento ordinario de direitos e garantias, sem abandono da ordem jurídica.
- E)Errado
Incorreta. O item não afirma suspensão arbitraria da legalidade; ele fala em constricoes transitorias autorizadas pela Constituição.
Gabarito: C
A legalidade e regra estrutural da Administração, mas a própria Constituição admite regimes excepcionais e temporários, como estado de defesa e estado de sitio, nos quais certas garantias e formas ordinarias de exercício de direitos podem sofrer restricoes. Essas constricoes não negam a legalidade: elas também dependem de previsão constitucional e controle jurídico.