Com o objetivo de celebrar futuro contrato administrativo, Lucas, Prefeito do Município Alfa, no Estado de Rondônia, requereu informações técnicas aos seus assessores sobre o sistema de registro de preços, procedimento auxiliar das licitações e contratações públicas. Desta forma, o agente político foi adequadamente orientado sobre a matéria pelo corpo técnico da municipalidade. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir: I. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. II. É vedada a utilização do sistema de registro de preços nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade. III. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada: o item III também está correto.
- B)II, apenas.
Errada: o item II está errado.
- C)III, apenas.
Errada: o item I também está correto.
- D)I e III, apenas.
Correta: I e III estão corretos.
- E)I, II e III.
Errada: o item II está incorreto.
Gabarito: D
A ata de registro de preços gera compromisso de fornecimento, mas não obriga a Administração a contratar. Sua vigência é de um ano, prorrogável por igual período se comprovada vantajosidade; a Lei 14.133 admite SRP também em dispensa e inexigibilidade conforme regulamento.