Quanto à revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- A)Na revogação, são desconstituídos certos efeitos consumados, mas reversíveis, do ato administrativo.
Errada, porque a revogação não desconstitui efeitos consumados de modo retroativo, mas atua prospectivamente, atingindo apenas os efeitos futuros do ato.
- B)Um ato administrativo exaurido pode ser revogado, se houver interesse público.
Errada, porque ato exaurido já cumpriu sua finalidade e consumiu seus efeitos, então não há o que revogar por interesse público.
- C)Atos administrativos que hajam produzido direitos adquiridos podem ser revogados na via judicial.
Errada, porque ato que gerou direito adquirido não pode ser revogado, e a revogação é ato administrativo, não medida a ser imposta pela via judicial.
- D)Atos vinculados, em princípio, não podem ser revogados.
Certa, porque atos vinculados não comportam revogação, já que a Administração não tem liberdade de escolha para retirar por mera conveniência um ato que a lei determinou.
Gabarito: D
Revogação é a retirada de um ato administrativo válido por motivo de conveniência e oportunidade, ou seja, porque a Administração deixou de achar útil mantê-lo. Ela tem efeito ex nunc, então produz efeitos só para frente, sem apagar automaticamente o que já aconteceu de forma perfeita e definitiva. Por isso, não faz sentido falar em revogar ato exaurido, nem ato que já gerou direito adquirido, e muito menos sair revogando pela via judicial, porque isso não é papel do Judiciário, mas da própria Administração. A ideia central aqui é simples: revogação combina com ato discricionário, não com ato vinculado, porque no ato vinculado a lei já amarra tudo e não sobra espaço para escolha administrativa. É exatamente por isso que a alternativa D está correta: em princípio, atos vinculados não podem ser revogados.