A Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento na política pública de combate à corrupção, recentemente sofreu diversas alterações. Nesse contexto, em matéria de procedimento nas ações de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
- A)É vedada a conversão da ação de improbidade em ação civil pública.
Incorreta. A legislacao admite tratamento processual que pode afastar a tipificacao de improbidade e redirecionar a tutela adequada, não havendo essa vedação absoluta.
- B)Oferecida a contestação e ouvido o autor, o juiz não poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual.
Incorreta. A lei permite ao juiz desmembrar o litisconsorcio para otimizar a instrucao processual quando cabível.
- C)Aplica-se na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Incorreta. A LIA reformada afastou o reexame obrigatorio da sentença de improcedencia ou de extinção sem resolucao de merito.
- D)Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação de improbidade e, sua recusa ou seu silêncio, não implicarão confissão.
Correta. O reu pode ser interrogado, e a recusa ou o silencio não implicam confissao.
- E)É vedada, após o ajuizamento da ação, a celebração de acordo de não persecução cível, diante da indisponibilidade do objeto da ação e de sua natureza de direito sancionador.
Incorreta. O acordo de não persecucao cível não é vedado simplesmente pelo ajuizamento da ação.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade Administrativa, após a Lei 14.230/2021, reforcou garantias do direito administrativo sancionador. O reu tem direito de ser interrogado sobre os fatos, e sua recusa ou silencio não geram confissao. Também não se aplica reexame necessário automatico da improcedencia, admite-se acordo de não persecucao cível em momento processual adequado e há regras que permitem racionalizar a ação, inclusive com desmembramento quando cabível.