Lucas é um novo Auxiliar Legislativo na Câmara de Bebedouro e está revisando um relatório que apresenta diversos atos administrativos realizados pelo município. Durante a análise, ele percebe que um dos atos foi realizado sem obedecer ao princípio da publicidade. Para corrigir o problema, Lucas sugere:
- A)revogar imediatamente o ato, pois ele não pode ser regularizado.
Errada: nem todo vício de publicidade exige revogação imediata.
- B)encaminhar o ato para análise do prefeito, que tem poder para autorizar sigilo.
Errada: sigilo depende de base legal, não de autorização livre do prefeito.
- C)arquivar o ato e realizar outro com base no princípio da discricionariedade.
Errada: discricionariedade não corrige falta de publicidade.
- D)tornar público o ato administrativo por meio de publicação oficial, garantindo a transparência.
Correta: publicação oficial garante publicidade e transparência.
Gabarito: D
O princípio da publicidade exige divulgação oficial dos atos administrativos, salvo hipóteses legítimas de sigilo. Se o problema foi falta de publicidade, a solução ordinária é publicar o ato para assegurar transparência e eficácia perante terceiros.