Sobre os contratos de concessão, permissão e parceria público-privada, é correto afirmar que:
- A)Pela concessão, uma pessoa jurídica ou consórcio explora, em seu nome e por conta própria, determinada atividade econômica, de interesse ou utilidade pública, durante certo período de tempo, mediante a assunção de certos encargos e obrigações. Já a permissão não é contrato, é ato administrativo unilateral, precário, revogável, não sujeito à licitação.
Incorreta. Permissão de serviço público também exige licitação e tem natureza contratual de adesão, ainda que precária.
- B)Nos contratos de gestão, concessão e permissão, o princípio da eficiência determina a obrigatoriedade da Administração escolher, entre as várias alternativas possíveis, a menos dispendiosa.
Incorreta. Eficiência não significa escolher sempre a alternativa menos dispendiosa, mas a mais adequada e vantajosa.
- C)A administração consensual diz respeito, exclusivamente, à prestação de serviços públicos e à regulação de atividades econômicas.
Incorreta. Administração consensual não se limita exclusivamente a serviços públicos e regulação econômica.
- D)A concessão é administrativa nos casos de serviço ou obra pública em que, adicionalmente, é cobrada tarifa dos usuários.
Incorreta. Tarifa dos usuários somada à contraprestação pública caracteriza concessão patrocinada, não administrativa.
- E)Nos termos da Lei nº 11.079/2004, parceria é contrato de concessão administrativa ou patrocinada.
Correta. PPP é contrato de concessão patrocinada ou administrativa.
Gabarito: E
Na Lei 11.079/2004, parceria público-privada é contrato administrativo de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa. A concessão patrocinada envolve tarifa dos usuários mais contraprestação pública; a administrativa envolve prestação em que a Administração é usuária direta ou indireta.