Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- A)O poder hierárquico da administração pública pode ser definido como o poder de punir as infrações funcionais dos servidores e demais indivíduos que estejam sujeitos à disciplina de órgãos públicos.
Incorreta. O poder de punir infrações funcionais é disciplinar, não hierárquico.
- B)O poder regulamentar da administração pública consiste na possibilidade de expedição de atos normativos, ainda que primários, desde que não sejam contrários à lei.
- C)O poder de polícia da administração pública consiste na possibilidade de condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e o gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade.
Correta. A alternativa descreve o poder de polícia administrativa.
- D)O ato administrativo discricionário depende da conveniência e oportunidade do órgão público, razão pela qual está imune ao controle do Poder Judiciário.
Incorreta. Discricionariedade não significa imunidade ao controle judicial.
- E)O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.
Gabarito: C
Poder de polícia é a prerrogativa de condicionar ou restringir direitos, bens e atividades privadas em favor do interesse coletivo. O poder regulamentar é secundário, e atos discricionários continuam sujeitos a controle judicial de legalidade.