Questão comentada de Direito Administrativo

O Estado pretende constituir uma parceria público-privada, para fins de promover o acesso de internet de alta velocidade, por cabos de fibra ótica, às escolas da rede estadual de ensino. O projeto prevê a necessidade de que o cabeamento passe por meio de dutos subterrâneos em diversos terrenos particulares, devendo o parceiro privado assumir o ônus econômico-financeiro dessa infraestrutura e os serviços dela decorrentes, cabendo-lhe, também, adotar as medidas administrativas e judiciais necessárias para sua efetivação em face dos proprietários. Nos termos da legislação aplicável, tal solução

• A)não é viável, porque particulares não podem expropriar ou promover a constituição de servidão administrativa em face de outros particulares.

  Errada. Particulares podem executar medidas expropriatorias ou de servidao quando autorizados no contrato, desde que a declaração de utilidade pública venha do Poder Público.

• B)é viável, desde que o parceiro privado se encarregue de declarar a utilidade pública para fins de desapropriação dos terrenos.

  Errada. O parceiro privado não declara utilidade pública; essa declaração e competência estatal.

• C)não é viável, pois parcerias público-privadas não são instrumentos adequados para viabilizar a instalação de infraestrutura, tais como os equipamentos citados.

  Errada. PPPs podem viabilizar infraestrutura associada ao serviço ou utilidade pública contratada.

• D)é viável, desde que haja autorização legislativa da União, haja vista a competência privativa federal em legislar sobre desapropriação.

  Errada. Não é necessária autorizacao legislativa federal para cada projeto estadual; a competência federal e para legislar sobre desapropriacao.

• E)é viável, desde que haja declaração, pelo Estado, de utilidade pública dos terrenos, para fins de constituição de servidão administrativa e previsão no edital e no contrato quanto à responsabilidade do parceiro privado pelas intervenções.

  Correta. A solução e viavel com declaração estatal de utilidade pública e previsão editalicia e contratual atribuindo ao parceiro privado as intervenções e custos.