Leia. “Princípio que trata da valorização da lei acima dos interesses privados, ou seja, pessoais. Nesse sentido, a administração pública só pode ser exercida se estiver de acordo com as leis, fazendo com que a atuação do Executivo concretize somente a vontade geral dos cidadãos e cidadãs, ou seja, o princípio vai contra a um comportamento personalista, favoritismos, entre outras práticas. A ideia é valorizar a cidadania e o interesse coletivo. A atividade de todos os agentes públicos – desde o Presidente da República, até servidores municipais – está submetida à obediência, cumprimento e prática das leis.” O texto se refere ao princípio da:
- A)legalidade.
Correta, porque o texto descreve a submissão da Administração à lei, que é exatamente o princípio da legalidade.
- B)moralidade.
Errada, porque moralidade trata de ética, probidade e boa administração, e não da simples vinculação à lei.
- C)impessoalidade.
Errada, porque impessoalidade diz respeito à atuação sem favoritismos ou promoção pessoal, não ao dever de agir conforme a lei.
- D)publicidade.
Errada, porque publicidade se refere à transparência e divulgação dos atos administrativos.
- E)eficiência.
Errada, porque eficiência trata de melhor resultado com menor custo e maior rendimento, e não de obediência à lei.
Gabarito: A
O enunciado descreve o princípio da legalidade, que é a ideia de que a Administração Pública não age como quer, mas somente quando e como a lei autoriza. No Direito Administrativo, isso é ainda mais forte do que no particular: enquanto a pessoa privada pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o agente público só pode agir dentro dos limites legais. É a famosa lógica do "pode porque a lei permite". A Constituição Federal, no art. 37, caput, coloca a legalidade como um dos pilares da Administração Pública. Isso garante que a atuação estatal fique vinculada ao interesse público e à vontade geral, e não a preferências pessoais, favoritismos ou decisões improvisadas. Em resumo: a lei é a trilha, e o administrador não pode sair do caminho. O texto também acerta ao dizer que a atividade de todos os agentes públicos, do presidente ao servidor municipal, está submetida à obediência e ao cumprimento das leis. Esse é justamente o núcleo do princípio da legalidade administrativa: limitar o poder e dar segurança ao cidadão. Por isso, o gabarito é a alternativa A. Se a questão falasse de tratamento sem preferência, seria impessoalidade. Se mencionasse honestidade, probidade ou boa-fé, aí o caminho seria moralidade. Mas aqui a palavra-chave é submissão à lei, então não tem mistério.