O art. 3º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrado perante a Administração. Com base no referido artigo, são direitos do administrado: I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão. II. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo determinação legal. III. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. IV. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. Quais estão corretos?
- A)Apenas I e II.
Errada: o item III também é direito do administrado.
- B)Apenas III e IV.
Errada: o item IV é dever, não direito, e I e II são direitos.
- C)Apenas I, II e III.
Correta: apenas I, II e III são direitos.
- D)I, II, III e IV.
Errada: IV é dever do administrado.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 garante ao administrado o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão, ser assistido facultativamente por advogado e ser tratado com respeito. Lealdade, urbanidade e boa-fé são deveres do administrado, não direitos.