A respeito dos deveres e proibições previstas ao servidor pela Lei nº 8.112/1990, marque a opção INCORRETA:
- A)O servidor deve cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
Errada, porque a Lei 8.112/1990 manda cumprir ordens superiores apenas quando não forem manifestamente ilegais.
- B)O servidor tem a incumbência de guardar sigilo sobre assunto da repartição.
Certa, pois guardar sigilo sobre assunto da repartição é dever do servidor, nos termos do art. 116 da Lei 8.112/1990.
- C)Não é permitido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
Certa, já que ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato é vedado pela lei.
- D)É proibida a participação em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Certa, porque a lei proíbe a participação em gerência ou administração de sociedade privada e o exercício do comércio, ressalvada a condição de acionista, cotista ou comanditário.
- E)Não é permitido ao servidor utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Certa, pois é expressamente proibido usar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Gabarito: A
A Lei 8.112/1990 traz um conjunto de deveres e vedações que funciona como o “manual de boa conduta” do servidor federal. Entre os deveres, estão a lealdade às instituições, a urbanidade, a assiduidade, a observância das normas e, claro, o dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição quando forem reservados. Já entre as proibições, a lei fecha a porta para condutas como usar bens públicos para fins particulares, participar da gestão de empresa privada e se ausentar do serviço sem autorização. Tudo isso aparece para proteger o interesse público e evitar conflito de interesses. A pegadinha da questão está na alternativa que troca o conteúdo da lei pelo seu oposto. O servidor não deve cumprir ordens superiores quando elas forem manifestamente ilegais. Pelo contrário: a Lei 8.112, no art. 116, IV, determina que o servidor deve cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. Então, se a ordem é claramente ilegal, o dever é não obedecer, e não “obedecer mesmo assim”. As demais alternativas estão alinhadas com a lei. O sigilo da repartição é dever funcional. Ausentar-se do serviço sem autorização é vedado. Participar de gerência ou administração de sociedade privada, ou exercer comércio fora das hipóteses permitidas, também é proibido. E usar pessoal ou recursos materiais da repartição para fins particulares é uma vedação clássica, bem cobrada em prova. Em resumo: a banca gosta de inverter palavras pequenas, mas decisivas, como “exceto” e “mesmo quando”. Em Direito Administrativo, uma palavrinha trocada costuma derrubar o candidato com elegância cruel.