Apenas uma alternativa enuncia corretamente bens e poderes inerentes às funções estatais. Assinale-a.
- A)Considerando que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é reduzir as desigualdades sociais e regionais, excepcionalmente, a União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que a preferência em relação a um Estado seja estabelecida para promover o equilíbrio do desenvolvimento no País.
Errada, porque a Constituição admite tributação uniforme em todo o território nacional, e a exceção do art. 151, I, proíbe a União de instituir tributo que não seja uniforme, salvo incentivos fiscais para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico, sem o enunciado da forma como foi redigido.
- B)Um dos princípios da ordem econômica consiste no tratamento favorecido para as empresas de grande porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Errada, porque o princípio constitucional é o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte, e não para empresas de grande porte, conforme o art. 170, IX, da CF.
- C)É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra uma vez que, nos termos da ordem constitucional vigente, as jazidas e demais recursos minerais são considerados propriedade inerente e constitutiva do solo.
Errada, porque as jazidas e recursos minerais não são propriedade do dono do solo; pertencem à União, e o proprietário do solo participa nos resultados da lavra na forma da lei, nos termos do art. 176, §2º, da CF.
- D)Nos termos da Constituição de 1988, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios constituem bem da União.
Certa, porque o art. 20, XI, da Constituição Federal estabelece que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.
- E)Admite-se lei para reprimir o abuso do poder econômico apenas nos casos em que se verifique o aumento arbitrário dos lucros em determinada atividade econômica.
Errada, porque a lei pode reprimir o abuso do poder econômico em mais de uma hipótese, conforme o art. 173, §4º, da CF, e não apenas quando houver aumento arbitrário dos lucros.
Gabarito: D
A questão mistura vários pontos de Constituição, principalmente bens públicos, ordem econômica e limites do poder estatal. Em prova, isso é clássico: a banca coloca uma regra verdadeira ao lado de frases que parecem bonitas, mas escorregam no detalhe jurídico. Aqui, o ponto central é saber quais bens a Constituição manda tratar como da União, independentemente de quem ocupe ou use na prática. O gabarito é a letra D porque a Constituição Federal, no art. 20, XI, diz expressamente que as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União. Isso não significa que os povos indígenas não tenham proteção sobre essas áreas; ao contrário, o art. 231 garante a eles os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, com posse permanente e usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos nelas existentes. Perceba a sutileza: a terra é bem da União, mas os direitos indígenas sobre ela são constitucionais e fortes. Então a banca tenta confundir domínio com ocupação e usufruto. Em outras palavras, a União é a proprietária formal, mas a proteção constitucional é dada aos povos indígenas, que não podem ser tratados como meros ocupantes sem direito. As demais alternativas erram por inverter conceitos ou exagerar condições. Em concurso, quando aparecer um texto com cara de Constituição, vale conferir palavra por palavra, porque um detalhe trocado muda tudo.