Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. A interposição de recurso administrativo depende de caução em valor a ser previamente fixado pela autoridade competente.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: E
A interposição de recurso administrativo não pode ser condicionada a caução ou depósito prévio. Essa exigência viola a Lei 9.784/1999 e a orientação consolidada sobre acesso recursal.