As licitações e as contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda abarcam um conjunto de atividades realizadas integradamente com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços. É uma determinação estabelecida na lei para a contratação desses serviços:
- A)A imposição de que a adjudicação do objeto da licitação seja feita com mais de uma agência de propaganda.
Incorreta. A adjudicacao a mais de uma agencia e faculdade justificada no processo, não imposicao legal.
- B)Apenas agências de propaganda premiadas, ao obter certificado de qualificação técnica de funcionamento, poderão ser contratadas.
Incorreta. A lei exige certificado de qualificacao técnica de funcionamento, mas não restringe a contratacao a agencias premiadas.
- C)Poderá ser incluída como atividade complementar a pesquisa de formas já consagradas de comunicação, em consonância com novas tecnologias.
Incorreta. A lei trata de formas inovadoras de comunicação publicitaria em consonancia com novas tecnologias, não de pesquisa de formas já consagradas como atividade complementar nesses termos.
- D)As atividades que tenham por finalidade a realização de eventos promocionais e de relações públicas estarão entre aquelas que são objeto de contratação.
Incorreta. Eventos promocionais, assessoria de imprensa e relações públicas não integram o objeto licitavel de serviços de publicidade nos moldes da Lei 12.232/2010.
- E)A agência contratada só poderá reservar espaço publicitário de veículos de divulgação, por conta e por ordem dos seus clientes, se previamente os identificar e tiver sido por eles expressamente autorizada.
Correta. Reproduz a regra segundo a qual a agencia contratada só pode reservar ou comprar espaco ou tempo publicitario em veiculos por conta e ordem do cliente se o identificar previamente e tiver autorizacao expressa.
Gabarito: E
Na contratacao pública de serviços de publicidade por agencia de propaganda, aplica-se a Lei 12.232/2010. A lei admite, mas não impoe, adjudicacao a mais de uma agencia; exige certificado de qualificacao técnica de funcionamento, sem critério de premiacao; limita as atividades complementares previstas; e determina que a agencia contratada só reserve ou compre espaco ou tempo publicitario por conta e ordem do cliente se ele for previamente identificado e tiver autorizado expressamente.