Segundo Meirelles (2015), ocorre quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração. Assinale a alternativa que corresponde à definição do autor.
- A)Inexigibilidade de licitação.
Correta, porque descreve a inexigibilidade: não existe competição juridicamente viável entre os interessados.
- B)Dispensa de licitação.
Errada, porque dispensa ocorre quando a licitação seria possível, mas a lei autoriza não realizá-la em certas situações.
- C)Impugnação administrativa do edital.
Errada, porque impugnação do edital é ato de contestação do instrumento convocatório, não uma hipótese de contratação direta.
- D)Anulação da licitação.
Errada, porque anulação é o desfazimento do procedimento por ilegalidade, e não a definição dada por Meirelles.
Gabarito: A
A questão trata de inexigibilidade de licitação, que acontece quando a competição simplesmente não faz sentido jurídico. Em outras palavras, não dá para disputar preços ou propostas quando o objeto ou a situação impede comparação real entre os interessados. É a ideia clássica ligada à inviabilidade de competição. Meirelles (2015) define exatamente assim: há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, seja pela natureza específica do negócio, seja pelos objetivos sociais buscados pela Administração. Isso aparece, por exemplo, quando a escolha recai sobre um serviço técnico especializado de natureza singular com profissional de notória especialização, ou em casos de fornecedor exclusivo. Na Lei 14.133/2021, essa lógica está no art. 74, que trata da inexigibilidade quando houver inviabilidade de competição. Antes, na prática dos concursos, a doutrina de Meirelles já era muito cobrada com essa formulação quase de memória afetiva da Administração Pública. Por isso, a alternativa A está correta: ela nomeia justamente a situação descrita no enunciado. As demais alternativas falam de hipóteses diferentes, como quando a licitação é dispensada por previsão legal ou quando há medidas posteriores contra o procedimento, o que não tem nada a ver com a impossibilidade de competir.