Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.
- A)Os cargos públicos devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelo erário, para provimento exclusivo em caráter efetivo.
Errada, porque os cargos públicos são criados por lei, mas não são para provimento exclusivo em caráter efetivo, já que existem cargos em comissão, por exemplo.
- B)Os requisitos para investidura em cargo público incluem gozo dos direitos políticos, idade mínima de dezesseis anos e aptidão física e mental.
Errada, porque a Lei 8.112/1990 exige idade mínima de dezoito anos para investidura, e não dezesseis.
- C)A acumulação de cargos somente é possível mediante a comprovação da compatibilidade de horários.
Certa, pois a acumulação de cargos só pode ocorrer nas hipóteses permitidas em lei e na Constituição, e sempre com compatibilidade de horários.
- D)O servidor público estável somente poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Errada, porque o servidor estável pode perder o cargo também por sentença judicial transitada em julgado, avaliação periódica de desempenho e outras hipóteses constitucionais, não apenas por PAD.
- E)É proibido ao servidor público atribuir a outro servidor funções estranhas ao cargo que ocupa, ainda que em situações de emergência e transitórias.
Errada, porque a própria Lei 8.112/1990 admite atribuição de funções estranhas em situações transitórias e emergenciais, dentro dos limites legais.
Gabarito: C
A Lei 8.112/1990 traz regras bem objetivas sobre os servidores federais, e a banca gosta de trocar um detalhe pequeno para ver se voce cai na armadilha. Um ponto central aqui é a investidura em cargo público: além dos demais requisitos legais, a lei exige que a pessoa tenha idade mínima de dezoito anos, e não dezesseis, o que já derruba uma das alternativas. Outro tema importante é a acumulação de cargos, que não é livre: ela só pode ocorrer nas hipóteses constitucionais e legais, e sempre com compatibilidade de horários. No caso de dois cargos ou empregos públicos, essa compatibilidade é requisito indispensável, conforme o art. 37, XVI, da Constituição, em conjunto com a disciplina da Lei 8.112/1990. Por isso, a letra C está correta: a acumulação somente é possível se houver compatibilidade de horários, além de respeitar as situações autorizadas pela Constituição.