Na análise dos elementos dos atos administrativos, considere as seguintes afirmativas sobre a competência: I - É o poder conferido por lei ao agente público para a prática de atos administrativos. II - É um elemento discricionário, ou seja, o agente público possui margem de liberdade para decidir sobre a prática do ato. III - É um elemento vinculado, ou seja, o agente público deve agir de acordo com os limites legais estabelecidos. IV - É um elemento que pode ser delegado a outros agentes públicos, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação. V - É um elemento que determina o local onde o ato administrativo deve ser praticado. Assinale a alternativa correta:
- A)Somente as afirmativas II, III e V estão corretas.
Esta opção reúne as afirmativas II, III e V como as corretas. O problema é que a competência não é um elemento discricionário: ela decorre da lei e vincula o agente, de modo que não existe liberdade para defini-la fora dos limites legais. Além disso, a ideia de que competência determina o local físico do ato está equivocada, porque competência diz respeito à atribuição jurídica do agente ou órgão, não ao endereço em que o ato é assinado ou praticado.
- B)Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
Aqui são apontadas as afirmativas I, III e IV, que de fato traduzem o conceito adequado de competência. Ela é o poder conferido pela lei ao agente público para praticar atos administrativos, constitui elemento vinculado e pode ser delegada nos casos permitidos pelo ordenamento, como nos arts. 11 e 12 da Lei 9.784/99, desde que não haja competência exclusiva. Por isso, a alternativa descreve corretamente o tema.
- C)Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Esta opção inclui I, II e IV. O erro está em II, porque competência não é matéria de escolha livre do administrador: ela nasce da lei e delimita a atuação do agente, o que afasta a ideia de discricionariedade. A margem de liberdade administrativa, quando existe, aparece no mérito do ato, não na fixação da competência.
- D)Somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
A opção apresenta III, IV e V. Embora III e IV estejam coerentes com o regime jurídico da competência, V erra ao afirmar que esse elemento determina o local onde o ato deve ser praticado. A competência delimita a esfera legal de atuação do agente ou órgão, podendo ter recorte territorial, mas isso não se confunde com o lugar físico da prática do ato.
- E)Todas as afirmativas estão corretas.
Esta alternativa afirma que todas as proposições seriam verdadeiras. Isso não se sustenta porque II atribui discricionariedade à competência, quando ela é elemento vinculado e definido por lei, e V confunde competência com local de prática do ato, o que não corresponde ao conceito técnico. Assim, o conjunto inteiro não pode ser aceito.
Gabarito: B
Na teoria do ato administrativo, a competência é o poder legal dado ao agente público para praticar o ato. Ela vem da lei, não da vontade do servidor, então aqui não tem "achismo": ou a lei permite, ou não permite. Por isso, a competência é tratada como elemento vinculado do ato administrativo, porque o agente só pode agir dentro dos limites fixados pelo ordenamento. Também vale lembrar que, em regra, a competência pode ser delegada ou avocada, desde que a lei autorize e que sejam observadas as condições legais. Isso está alinhado com a Lei 9.784/1999, especialmente as regras sobre delegação e avocação no processo administrativo federal. Já a ideia de "local onde o ato é praticado" não é competência, e sim referência errada a outro aspecto do ato, sem relação com esse elemento. Analisando as afirmativas: I está correta porque descreve bem a competência como poder legal; II está errada porque competência não é elemento discricionário; III está correta porque competência é vinculada; IV está correta porque a competência pode ser delegada nos termos da lei; V está errada porque local de prática não define competência. Assim, o gabarito B faz sentido porque só I, III e IV se sustentam.