Analise as afirmativas a seguir sobre os servidores públicos: I. Se o servidor público for militar, os seus proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao valor mensal do salário-mínimo. II. A chamada aposentadoria compulsória está abolida do serviço público brasileiro. III. Toda servidora pública pode se aposentar por idade com cinco anos a menos do que todo servidor público do sexo masculino. Assinale:
- A)se nenhuma afirmativa estiver correta.
Correta. Nenhuma das três afirmativas está correta.
- B)se apenas a afirmativa I estiver correta.
Incorreta. A afirmativa I está errada, pois proventos inferiores ao mínimo constitucional não são admitidos na forma generalizada indicada.
- C)se apenas a afirmativa II estiver correta.
Incorreta. A afirmativa II está errada: a aposentadoria compulsória permanece no serviço público brasileiro.
- D)se apenas a afirmativa III estiver correta.
Incorreta. A afirmativa III está errada porque a diferença de cinco anos não se aplica a toda e qualquer servidora pública em relação a todo servidor homem.
Gabarito: A
No regime constitucional previdenciário dos servidores, a aposentadoria compulsória não foi abolida; ela continua prevista. Também não é correto afirmar, de modo absoluto, que toda servidora se aposenta por idade com cinco anos a menos que todo servidor homem. A proteção do piso mínimo impede proventos inferiores ao mínimo constitucional aplicável.