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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. A agência reguladora possui vínculo de hierarquia com o ministério a que se acha vinculada.

Gabarito: E

Agência reguladora é autarquia especial vinculada a ministério apenas para fins de supervisão ou controle finalístico. Não há relação de hierarquia entre a autarquia e o ministério.

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