Considere as seguintes afirmativas sobre a Lei 14.133/2021, que institui o novo marco legal das licitações e contratos administrativos: I. A modalidade de licitação denominada pregão é destinada à aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação. II. A dispensa de licitação é possível quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. III. A inexigibilidade de licitação ocorre quando existirem razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante, e ratificadas pelo órgão competente para a aprovação do procedimento. IV.O procedimento de licitação compreende as seguintes fases: preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação das propostas ou lances; julgamento; habilitação; recursal; e homologação. V. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Somente a afirmativa I, II e V são verdadeiras.
Incorreta. A afirmativa I é verdadeira, mas a II trata como dispensa uma situação de inexigibilidade e a V cita fundamento constitucional inadequado para a anulação da licitação.
- B)Somente a afirmativa I, III e IV são verdadeiras.
Incorreta. A afirmativa III descreve situação que não corresponde à inexigibilidade de licitação na Lei 14.133/2021, embora I e IV estejam corretas.
- C)Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.
Correta. Apenas I e IV estão de acordo com a Lei 14.133/2021: pregão para bens e serviços comuns e fases do procedimento licitatório previstas no art. 17.
- D)Somente as afirmativas II, III IV e V são verdadeiras.
Incorreta. As afirmativas II, III e V são falsas; apenas a IV, entre as listadas nessa alternativa, está correta.
- E)Todas as afirmativas são verdadeiras.
Incorreta. Nem todas são verdadeiras, pois II, III e V contém enquadramentos ou referências legais incorretas.
Gabarito: C
Na Lei 14.133/2021, pregão é a modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado, e o procedimento licitatório segue as fases do art. 17. A contratação de artista consagrado por inviabilidade de competição é hipótese de inexigibilidade, não de dispensa. A anulação por ilegalidade está disciplinada na própria Lei 14.133, especialmente no art. 71, e não no parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.