Os poderes conferidos à Administração Pública assumem, para o funcionário, a natureza de dever. Por isso, o exercício desses poderes deve estar adstrito à observância dos limites estatuídos na legislação vigente. Sobre os poderes administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
Certa: descreve corretamente o poder disciplinar, voltado à apuração de infrações e aplicação de penalidades a servidores e a quem esteja sujeito à disciplina administrativa.
- B)A estruturação da Administração Pública, compreendida como a instituição dos órgãos encarregados da execução de certas e determinadas atribuições, faz-se com a observância ao princípio da hierarquia.
Certa: a organização interna da Administração e a estruturação dos órgãos se relacionam com o princípio da hierarquia.
- C)Os poderes administrativos só existirão e deverão ser invalidados na extensão e intensidade proporcionais ao que seja irrecusavelmente requerido para o atendimento do escopo legal a que estão vinculados.
Errada: a Administração deve observar legalidade e proporcionalidade no exercício dos poderes, mas não existe essa ideia de que eles “deverão ser invalidados” na medida proporcional.
- D)O fundamento do poder de polícia está centrado num vínculo geral, existente entre a Administração Pública e os administrados, que autoriza o condicionamento do uso, gozo e disposição da propriedade e do exercício da liberdade em benefício do interesse público ou social.
Certa: o poder de polícia realmente decorre da relação geral entre Administração e administrados e permite limitar propriedade e liberdade em favor do interesse público.
Gabarito: C
Os poderes administrativos são instrumentos que a Administração usa para cumprir a lei e proteger o interesse público, mas eles não são “licenças para fazer o que quiser”. Pelo contrário: para o agente público, poder vira dever de agir dentro dos limites legais, com finalidade pública e proporcionalidade. Isso é muito cobrado em prova, porque a banca gosta de trocar a ideia de “poder” pela de “dever-poder”, bem na linha da doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles. O poder disciplinar serve para apurar infrações e aplicar sanções a servidores e a particulares sujeitos a vínculo especial com a Administração. O poder hierárquico organiza a estrutura interna, permite distribuir competências, fiscalizar, rever atos e dar ordens. Já o poder de polícia autoriza restringir direitos individuais, como uso da propriedade e liberdade, em favor do interesse coletivo, como ensina a doutrina e reflete o art. 78 do CTN na definição legal de polícia administrativa. A questão erra na alternativa C porque afirma que os poderes administrativos “só existirão e deverão ser invalidados” na extensão e intensidade proporcionais ao necessário. O correto é a ideia de que eles devem ser exercidos nos limites da lei e de forma proporcional, mas não que devam ser “invalidados”; o verbo usado distorce completamente o sentido jurídico. Em prova, quando aparece esse tipo de frase com aparência técnica e um termo fora de lugar, desconfie: é quase sempre a casca bonita escondendo o erro.