A sustação, pelo Congresso Nacional, de portaria normativa editada por ministro de Estado, em razão de violação ao princípio da legalidade, configura um tipo de controle legislativo, político e externo da administração pública.
- C)Certo
Correta. A sustação parlamentar é modalidade de controle legislativo externo.
- E)Errado
Incorreta. O controle não se limita ao Judiciário ou aos órgãos internos.
Gabarito: C
O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Essa atuação é controle legislativo, externo e político sobre a Administração. Uma portaria normativa ministerial ilegal pode ser objeto desse tipo de controle.