Questão comentada de Direito Administrativo

Suponha que determinado município tenha celebrado protocolo de intenções com outro ente da federação tendo por objetivo a constituição de consórcio público. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 11.107/2005, que rege a matéria, a constituição do consórcio

• A)demandará a celebração de contrato de programa entre os consorciados, para divisão das receitas e despesas envolvidas em sua execução.

  Errada, porque contrato de programa é instrumento de execução de serviços entre entes ou entre ente e consórcio, e não requisito para a constituição do consórcio.

• B)com personalidade de direito público redunda na integração do consórcio à Administração indireta dos entes federados consorciados.

  Certa, porque o consórcio com personalidade de direito público é uma associação pública e integra a Administração indireta dos entes consorciados, como prevê o art. 6º, I, da Lei 11.107/2005.

• C)condiciona-se à prévia celebração de contrato de gestão entre os consorciados, que devem necessariamente pertencer a diferentes esferas da federação.

  Errada, porque contrato de gestão não é condição para formar consórcio público, e a lei não exige que os entes sejam de esferas diferentes.

• D)somente será viável se os demais consorciados situarem-se na mesma região metropolitana ou se tratar de municípios limítrofes.

  Errada, porque a lei não limita o consórcio a municípios de mesma região metropolitana ou a municípios limítrofes; a cooperação pode ocorrer entre diversos entes federativos.

• E)pressupõe a existência de prévia autorização legislativa em âmbito estadual, podendo ostentar natureza pública ou privada.

  Errada, porque a prévia autorização legislativa decorre da ratificação do protocolo de intenções por lei de cada ente, e não apenas em âmbito estadual; além disso, a personalidade pode ser de direito público ou privado, sem essa restrição.