Quando um servidor público, ocupante de determinado cargo público da esfera municipal, pratica atos administrativos que exorbitem do poder previsto em lei para o exercício das funções próprias desse cargo, nesse contexto, quanto ao requisito ou elemento do administrativo em pauta, resta claro o desatendimento à sua:
- A)forma
Incorreta: forma é o modo de exteriorização do ato, não o poder legal para praticá-lo.
- B)integridade
Incorreta: integridade não é requisito clássico do ato administrativo.
- C)competência
Correta: extrapolar as atribuições legais indica vício de competência.
- D)irretratabilidade
Incorreta: irretratabilidade não é elemento do ato administrativo nesse contexto.
Gabarito: C
A competência é o elemento do ato administrativo que indica quem pode praticá-lo. Se o servidor exorbita os poderes legais do cargo, há vício de competência, pois ele atuou além da atribuição que a lei lhe conferiu.