A Secretaria de Educação de determinado município concedeu aposentadoria especial, com proventos integrais e paritários, a professor admitido no serviço público em 2005. O ato foi encaminhado ao tribunal de contas em 2008 e, em 2011, a aposentadoria foi cassada, por ter sido julgada ilegal. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- A)A cassação da aposentadoria foi legal, visto que o prazo decadencial apenas se iniciou com a entrada do processo no tribunal de contas, em 2008.
Correta. O processo chegou ao tribunal de contas em 2008 e foi julgado em 2011, dentro do prazo contado da entrada do ato na corte de contas.
- B)O princípio da juridicidade torna possível a cassação do ato, respeitado o prazo prescricional, uma vez que não há aposentadoria especial com proventos integrais.
Incorreta. A justificativa e ampla e imprecisa; o ponto decisivo da questão e o controle tempestivo pelo tribunal de contas, não uma inexistência absoluta de aposentadoria especial com proventos integrais.
- C)Como o ato é simples, ele somente se perfectibilizaria em 2013, e o prazo para a anulação se esgotaria em 2018, desde que respeitada a boa-fé.
Incorreta. A aposentadoria submetida a registro pelo tribunal de contas não se resolve como ato simples perfectibilizado apenas em 2013.
- D)Como o ato é complexo, o princípio da supremacia do interesse público autoriza a anulação, até sua apreciação final, pelo tribunal de contas, resguardadas as verbas recebidas de boa-fé.
Incorreta. Embora a aposentadoria sujeita a registro seja tratada como ato complexo, o controle não e ilimitado no tempo; deve observar o prazo contado da chegada ao tribunal de contas.
- E)É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário das verbas recebidas indevidamente, desde que a decisão advenha de tribunal de contas.
Incorreta. O ressarcimento ao erário não e imprescritivel pelo simples fato de decorrer de decisão de tribunal de contas.
Gabarito: A
O ato de concessão de aposentadoria sujeito a registro pelo tribunal de contas tem controle externo de legalidade. A jurisprudencia passou a exigir que a corte de contas aprecie o ato em prazo razoavel, contado da chegada do processo ao tribunal. Se a apreciacao ocorre dentro desse prazo, pode haver negativa de registro ou cassacao do ato ilegal, preservadas as parcelas recebidas de boa-fe quando cabível.