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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Com referência a aquisições públicas e governança, julgue o item seguinte. Ao elaborar seus planos de contratações anuais, os órgãos devem planejar o fracionamento de despesas prevendo a máxima eficiência nas contratações.

Gabarito: E

O planejamento das contratações deve evitar fracionamento indevido de despesas. Fracionar para contornar regras de licitação ou contratação é irregular.

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