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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

À luz da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue o item seguinte, a respeito da pré-qualificação permanente. A pré-qualificação permanente pode ser entendida como o procedimento posterior à licitação destinado a identificar, por exemplo, bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da administração pública.

Gabarito: E

A pré-qualificação é procedimento anterior à licitação destinado a identificar fornecedores ou bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade. Não é procedimento posterior.

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