Questão comentada de Direito Administrativo

Sobre a contratação de consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

• A)O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, que deverá ser celebrado pela totalidade de seus signatários, e sem prejuízo de que os demais venham a integrá-lo posteriormente.

  Incorreta: a lei admite contrato por parte dos signatários se o protocolo assim previr.

• B)O contrato de programa é o instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público.

  Incorreta: contrato de programa não é o instrumento típico de OSCIP.

• C)Observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros, a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados.

  Correta: reproduz a lógica legal dos objetivos consorciais.

• D)O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. Assim, os consórcios públicos revestidos de personalidade jurídica de direito privado não deverão observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e prestação de contas.

  Incorreta: consórcio privado também observa normas públicas de licitação, contratos, pessoal e contas.